quinta-feira, 13 de outubro de 2016

Temer tira da Valec atribuições sobre a exploração da infraestrutura ferroviária

13/10/2016 - Isto É

O presidente Michel Temer editou o Decreto 8.875/2016 para tirar da Valec atribuições relacionadas ao processo de exploração da infraestrutura ferroviária do País.

O decreto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), revoga o Decreto 8.129/2013, que instituiu a política de livre acesso ao Subsistema Ferroviário Federal e disciplinou "a atuação da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para o desenvolvimento dos sistemas de transportes ferroviário".

A norma revogada por Temer foi editada em outubro de 2013 com o objetivo de criar a política de livre acesso ao Subsistema Ferroviário Federal, composto pelas ferrovias existentes e planejadas dos grandes eixos de integração do País - interestadual, interregional e internacional. A política consistia em um conjunto de diretrizes que, segundo o decreto, pretendiam contribuir para o "desenvolvimento do setor" e para uma maior "competição entre os operadores ferroviários". O documento também detalhava o papel da Valec nesse processo.

Pelo decreto anulado, competia à Valec "fomentar o desenvolvimento dos sistemas de transporte de cargas sobre trilhos". Para isso, o decreto determinava, entre outros pontos, que a estatal iria adquirir "o direito de uso da capacidade de transporte das ferrovias que vierem a ser concedidas", podendo adquirir parte ou toda a capacidade de transporte, presente ou futura, de ferrovia concedida.

A empresa pública ainda poderia antecipar, em favor do concessionário, até 15% dos recursos referentes aos contratos de cessão de direito de uso da capacidade de transporte da ferrovia, desde que houvesse previsão expressa no edital e no contrato, com as garantias e cautelas necessárias.

O decreto também permitia à Valec dar em garantia, em seu benefício direto, "o crédito dos contratos de comercialização da capacidade de transporte das ferrovias; os títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal aportados pela União na empresa para honrar compromissos assumidos com os concessionários de ferrovias; o penhor de bens móveis ou de direitos integrantes de seu patrimônio, sem transferência da posse da coisa empenhada antes da execução da garantia; a hipoteca de seus bens imóveis; a alienação fiduciária, permanecendo a posse direta dos bens com a Valec ou com agente fiduciário por ele contratado antes da execução da garantia; e outros contratos que produzam efeito de garantia, desde que não transfiram a titularidade ou posse direta dos bens ao concessionário antes da execução da garantia".

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